STJ - AgRg no AgRg nos EREsp 416352 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0046936-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL
- JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ART. 557 DO CPC) - ICMS - DESNECESSÁRIA A
COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PARA A COMPENSAÇÃO -
MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
1. O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no art. 557
do CPC.
2. Essa norma consolida a importância do precedente jurisprudencial,
ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.
3. A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento
simplificado, faz-se via agravo regimental.
4. Confirmação da decisão que deu provimento ao EREsp, na forma do
art. 557, § 1º-A do CPC, fazendo prevalecer o entendimento
consagrado pela Primeira Seção desta Corte, no sentido de que os
tributos, cujo crédito se constitui através de lançamento por
homologação são apurados em registros da contribuinte, devendo ser
considerados líquidos e certos para efeito de compensação, a se
concretizar independentemente de prévia comunicação à autoridade
fazendária, cabendo a esta autoridade a fiscalização do
procedimento.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg nos EREsp 416352 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0046936-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 147
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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