TST - AIRR - 1333/2004-171-06-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. Inviável o recurso de revista, em processo sujeito ao rito sumaríssimo, por divergência jurisprudencial ou afronta a dispositivos infraconstitucionais, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1333/2004-171-06-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, lei complementar 110/2001.

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