STJ - AgRg no REsp 606231 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0206085-4


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS. INEXISTÊNCIA DE
LIMITAÇÃO ANTES DA DENÚNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO.
I. Segundo o entendimento uniformizado na 2ª Seção (REsp n.
271.214/RS, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, por
maioria, DJU de 04.08.2003), os juros remuneratórios serão devidos
até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela comissão
de permanência, calculada pela variação da taxa média do mercado,
segundo as normas do Banco Central, limitada aos valores dos
encargos do período de vigência do contrato.
II. Reconhecido pelo julgado estadual a incidência dos juros
remuneratórios, como pactuados, até a denúncia do contrato, carece
de interesse processual o recorrente no ponto.
III. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 606231 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0206085-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 284
Tópicos processual civil, embargos de declaração recebidos como agravo regimental, abertura de crédito rotativo.

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