TST - AIRR - 767/2003-002-21-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o comprovante de recolhimento do depósito recursal e das custas, para a interposição do recurso de revista, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I, do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767/2003-002-21-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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