TST - AIRR - 1136/2004-020-10-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando, nos atos processuais praticados pela parte agravante, nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1136/2004-020-10-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, litigância de má-fé argüida em contraminuta, não configuração.

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