TST - AIRR - 843/2004-017-10-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. 1. Não sendo matéria questionada nem no Tribunal a quo, através do recurso ordinário e nem por meio dos Embargos Declaratórios, nem sendo levantada em razões de recurso de revista, torna-se preclusa a discussão do tema em Agravo de Instrumento. Inteligência da Súmula nº 297/TST. 2. De qualquer modo, não há que se falar em ofensa aos artigos 5º, inciso XXXV e 7º, inciso IV, da CF vez que tais preceitos magnos não asseguram aos litigantes o direito de inobservarem as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. Além do que, este Colendo TST já firmou entendimento de que é lícita a fixação do valor da alçada para interposição de recurso, com base no salário mínimo, conforme Súmula nº 356, “in verbis”: “Nº 356 - ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 832 E 895 DA CLT, 458 E 515, § 1º DO CPC. OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DOS ARTIGOS 5º, XXXV, XXXVI E LV E 93, IX. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não cabe a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ofensa do artigo 5º constitucional, em quaisquer de seus incisos, em respeito a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 deste Superior. 2. Tendo em vista a restrição imposta pelo parágrafo 6º do artigo 896 consolidado, somente a suposta afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal viabiliza a análise da revista fulcrada em suposta negativa de prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, E 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Súmula desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, artigo 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano, de dissonância a Orientações Jurisprudenciais ou de violação a leis infraconstitucionais. 2. Não ofende o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, acórdão regional que agasalha a tese do prazo prescricional contado a partir da extinção do contrato laboral, desconsiderando a edição da Lei Complementar nº 110, em 29 de junho de 2001, em razão de que a norma constitucional é clara ao dispor sobre a questão. Precedentes do TST. Além do que, esta Corte também já pacificou a questão da contagem do prazo prescricional a partir da edição da lei complementar, nos termos da Orientação Jurisprudencial de nº 344 da SDI-1/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISSONÂNCIA COM AS SÚMULAS NºS. 219 E 319/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. Sendo a demandada parte sucumbente, não há como incidir os honorários assistenciais, afastando qualquer possibilidade de dissonância com as Súmulas nºs. 219 e 319/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 843/2004-017-10-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, alçada recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›