TST - AIRR - 858/2004-009-10-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (artigo 896, § 6º, da CLT), sendo, portanto, inócuas as alegações de violações de dispositivos infraconstitucionais e de existência de divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÕES DOS ARTIGOS 128, 333, DO CPC, 818 E 832 DA CLT E 93, IX, DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 858/2004-009-10-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, “nas causas sujeitas ao.

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