STJ - AgRg nos EREsp 122413 / GO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073026-9


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. AGRAVO
REGIMENTAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS TESES CONFRONTADAS.
RI, ARTS. 255, § 2º, E 266, § 1º. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
I. Não basta à parte recorrente transcrever as ementas e anexar os
inteiros teores dos acórdãos confrontados. É necessário, nos termos
do Regimento Interno, art. 266, parágrafo 1º c/c art. 255,
parágrafo 2o, que os embargantes mencionem "...as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", exigência aqui
não cumprida.
II. Ademais, diante do princípio da preclusão consumativa, o recurso
não pode ser aperfeiçoado em momento posterior ao ato de
interposição, notadamente depois de apontada a falta motivadora do
não conhecimento.
III. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 122413 / GO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073026-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 148
Tópicos processual civil, embargos de divergência inadmitidos, agravo regimental.

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