STJ - AgRg no HC 33981 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2004/0025329-9


24/mai/2004

HABEAS CORPUS. LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. NÃO
CONHECIMENTO.
I. É inadmissível agravo regimental interposto via fax, se a petição
original não foi protocolada no prazo assinalado pelo artigo 2º, da
Lei n. 9.800/99.
II. Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 33981 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2004/0025329-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 275
Tópicos habeas corpus, liminar, agravo regimental.

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