TST - AIRR - 539/2001-005-17-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. EXECUÇÃO. BENS À PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL. Controvérsia relacionada com ordem de preferência de bens à penhora, de natureza claramente infraconstitucional, escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula de no 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 539/2001-005-17-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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