TST - AIRR - 1931/1999-441-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. Revelando-se competente o juízo de admissibilidade regional para analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, não há falar em extrapolação no procedimento, máxime considerando a precariedade e o caráter provisório do deliberado. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEI Nº 8.630/93. O juízo arbitral previsto no artigo 23 da Lei nº 8.630/93, procedimento extrajudicial com o fito de compor os conflitos de interesses concernentes ao obreiro avulso, não é precedente necessário para a propositura de reclamação trabalhista. Precedente turmário. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o v. despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1931/1999-441-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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