STJ - EDcl no AgRg no REsp 598384 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0181283-6


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE.
APLICAÇÃO DO CDC. PACIFICAÇÃO DO TEMA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
PROPÓSITO INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO. MULTA. CPC, ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO.
I. Inexistente a apontada omissão relativamente à desconsideração da
abusividade, porque inserta a discussão no âmbito da inocorrência da
limitação dos juros, questão pacífica na jurisprudência desta Corte
e já informada no julgado recorrido. Questão, ademais, sujeita a
necessário pronunciamento das instâncias ordinárias acerca da prova,
não produzida na hipótese. Precedente.
II. Assumindo o recurso caráter meramente infringente, ficam os
embargantes sujeitos à penalidade processual.
III. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 598384 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0181283-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 283
Tópicos processual civil, embargos de declaração, contrato de arrendamento mercantil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›