TST - RR - 2891/2003-027-12-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL E DE ADESÃO AOS TERMOS DA LC-110/2001. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos não ocorre no momento da adesão aos termos da Lei Complementar 110/2001, mas a partir da publicação da referida Lei. Assim, a existência de ação na Justiça Federal contra a CEF ou de adesão ao acordo proposto mediante a Lei Complementar 110/2001, não é pressuposto para pleitear o pagamento da diferença da multa rescisória sobre o FGTS nem representa óbice à apreciação da questão relativa à prescrição. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2891/2003-027-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças da multa sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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