STJ - REsp 539580 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0095716-6


24/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
A reforma de decisão diversa da atacada em sede de agravo de
instrumento, apreciando questão impertinente ao pleito recursal,
importa julgamento diverso do pedido.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 539580 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0095716-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 280
Tópicos recurso especial, agravo de instrumento, julgamento extra petita.

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