TST - AIRR - 2258/2003-312-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VANTAGENS SALARIAIS PREVISTAS EM ACORDO COL E TIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. IMPOSSIBILIDADE . DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de in s trumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revi s ta, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constituci o nal ou legal, nem divergência j u risprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2258/2003-312-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, vantagens salariais previstas em acordo col e tivo, administração pública direta.

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