TST - AIRR - 1818/2003-024-05-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Assim decidindo, o acórdão obviamente não merece qualquer reparo. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1818/2003-024-05-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, fgts.

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