TST - AIRR - 1276/2004-202-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Segundo a dicção do artigo 896, § 6º, da CLT, a alegação de ocorrência de dissenso pretoriano, assim como de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1/TST e à Súmula nº 12 do TRT, não representam fundamento apto a impulsionar o processamento da revista. 2. Não se vislumbra a ofensa direta e literal ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, porquanto o marco inicial do prazo prescricional, à que alude o citado preceito constitucional - extinção do contrato de trabalho -, não tem incidência, quando o direito pleiteado diz respeito ao pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. A questão controvertida insere-se no âmbito infraconstitucional, na medida em que a matéria refere-se à aplicação da teoria da “actio nata”, o que obsta o reconhecimento da hipótese legal prevista no § 6º do artigo 896 da CLT, mesmo tendo o Regional adotado entendimento diverso daquele previsto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1276/2004-202-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do fgts, expurgos inflacionários.

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