TST - AIRR - 1203/1999-056-01-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, II e LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DESCOMPASSO RECURSAL. O eg. Regional concluiu pela existência de diferenças de horas extras. Já a reclamada, em suas razões da revista, sem impugnar o posicionamento adotado, busca o pronunciamento regional acerca do suposto pagamento a maior em relação ao adicional de insalubridade e, em conseqüência, da eventual possibilidade de compensação desses valores. Assim, não havendo sintonia entre o deliberado na esfera regional e as razões recursais, tal descompasso obstaculiza qualquer alteração no quadro decisório, eis que rompido “o liame lógico que deve reunir o ato que ataca e o apelo pertinente” (Juiz Alberto Bresciani).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1203/1999-056-01-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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