TST - AIRR - 474/2004-093-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve a alegada negativa de prestação jurisdicional. As questões inseridas nas razões de recurso foram enfrentadas e sobre as mesmas houve manifestação com tese explícita do julgado, devidamente fundamentada. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Os demais preceptivos escapam do elenco previsto na OJ 115 da SBDI-1. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 474/2004-093-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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