STJ - HC 32234 / SP HABEAS CORPUS 2003/0222775-4


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA AINDA NÃO ANALISADO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA PENDENTE. IMPROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE
AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM DENEGADA.
Hipótese em que o paciente foi denunciado via aditamento da denúncia
formulado em processo no qual já foi proferida a sentença
condenatória, sendo requerida sua prisão preventiva, na mesma
oportunidade.
Evidenciado que, contra o paciente existe somente pedido de prisão
preventiva ainda não analisado pelo juiz monocrático em razão da
pendência de conflito de competência a ser dirimido pelo Tribunal a
quo, não se caracteriza qualquer ameaça ao direito de locomoção do
paciente, por abuso de poder ou ilegalidade.
Ressalva de que o simples fato de o Ministério Público pretender a
decretação da prisão preventiva do paciente não pode ser considerado
constrangimento ilegal
Na ausência de ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante
ilegalidade, não se justifica o uso do writ.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32234 / SP HABEAS CORPUS 2003/0222775-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 313
Tópicos criminal, pedido de prisão preventiva ainda não analisado, conflito de competência pendente.

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