TST - AIRR - 13719/2002-008-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. “INTERVALO INTERJORNADAS HORAS EXTRAS PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA ART. 66 DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta no sentido de que o desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do art. 71 da CLT atribui ao descumprimento do intervalo intrajornada (RR-13.646/2002.1, 3ª Turma; RR-457.010/1998, 2ª Turma). Assim, ainda que tenham sido pagas as horas excedentes do limite legal diário, persiste a obrigação de o Empregador pagar a integralidade das que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, fixado no art. 66 da CLT, com adicional.” (Ministra Maria Cristina Peduzzi). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13719/2002-008-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, “intervalo interjornadas horas extras período pago como sobrejornada art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›