TST - AIRR - 333/1999-442-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHO EXTERNO. Reconhecido pelo eg. Regional com espeque na prova oral e documental, que o empregado enquadrava-se na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, defesa a alteração do quadro decisório para o reconhecimento de horas extras, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas. Outrossim, são inespecíficos os arestos quando não alcançam com a especificidade necessária o panorama fático-probatório do caso sub examine (Súmula de nº 296 do TST). 2. MULTA DO ART. 477/CLT. Decidindo as instâncias percorridas pela inaplicabilidade da multa prevista no artigo 477, §8º, consolidado, em razão da natureza controvertida das parcelas deferidas, resta observado o figurino legal. 3. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A autorização para a dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários, a cargo do empregador, decorre das Leis nºs 8.541/92 e 8.212/91, assim como dos artigos 1º e 2º do Provimento nº 1/96 e artigos 3º e 6º do Provimento nº 2/93 da Corregedoria-Geral desta Justiça Especializada e o momento adequado para o cálculo e retenção é o do efetivo pagamento do crédito. Observada tal diretriz impõe-se a ratificação do v. despacho agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 333/1999-442-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, trabalho externo.

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