TST - AIRR - 947/2003-006-17-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. Decidindo o eg. Regional que o prazo prescricional para as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da LC-110/01, e não do término do contrato de trabalho, revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST (OJSBDI1 de nº 344), o que atrai a incidência da Súmula de n° 333. Por outro lado, o pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral, não havendo que se invocar a proteção do art. 5º, XXXVI, da CF. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CABIMENTO. Confirmada a hipótese da assistência sindical e havendo a declaração da miserabilidade jurídica, correta a condenação em honorários assistenciais (Súmulas de nºs 219 e 329 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 947/2003-006-17-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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