STJ - REsp 258208 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0043890-1


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE
ENTREVISTA. JUNTADA PARCIAL DE EXEMPLAR DO JORNAL COM A MATÉRIA
OFENSIVA. ARTIGO 57 DA LEI DE IMPRENSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
ENTREVISTADA E DA EMPRESA QUE VEÍCULOU A NOTÍCIA .
- Se a inicial foi instruída com a parte do jornal (ou revista) em
que se publicou a aleivosia, dispensa-se a juntada integral do
periódico. Este, o alcance dos artigos 57 da Lei de Imprensa e 283
do CPC.
- "São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano,
decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito
quanto o proprietário do veículo de divulgação" (Súmula 221).

Tribunal STJ
Processo REsp 258208 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0043890-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 256 RNDJ vol. 56 p. 118 RSTJ vol. 187 p. 280
Tópicos processual civil, ação de indenização, dano moral.

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