TST - AIRR - 156/2004-074-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS “IN ITINERE”. SUPRESSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. O tema nuclear do recurso gira em torno do enquadramento sindical, que o Regional, interpretando os fatos, consagrou que não se trata de mera atividade de engenharia civil, mas de construção pesada (Usina hidrelétrica), portanto não há irregularidade formal quanto a representação do reclamante pelo SITICOP-MG. Vedam o reexame as Súmulas 221 e 126 desta Corte. É possível, a despeito do art. 58, § 2º, da CLT, a exclusão, por instrumento de negociação coletiva, do cômputo do deslocamento da residência até o local de trabalho, mesmo que estejam presentes os requisitos das horas “in itinere”, porque não se trata de norma de ordem pública, como as que visam, por exemplo, preservar a saúde do trabalhador. Agravo conhecido e negado provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 156/2004-074-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, enquadramento sindical, horas “in itinere”.

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