STJ - REsp 393809 / SE RECURSO ESPECIAL 2001/0188095-8


24/mai/2004

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO.
ILEGITIMIDADE DA CEF PARA INTEGRAR A LIDE. FINANCIAMENTO CASA
PRÓPRIA. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA.
CAPACIDADE LABORATIVA PLENA. INVALIDEZ PERMANENTE POSTERIOR.
COBERTURA DEVIDA.
A CEF tem legitimidade para integrar processo em que se discute a
quitação de mútuo celebrado sob a égide do SFH.
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula STJ-7).

Tribunal STJ
Processo REsp 393809 / SE RECURSO ESPECIAL 2001/0188095-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 257
Tópicos civil e processual, recurso especial, contrato de mútuo.

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