STJ - HC 20019 / SP HABEAS CORPUS 2001/0197298-9


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. PORTE ILEGAL DE ARMA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NULIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTOS APONTADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO
DEFENSIVA APRECIADOS PELO TRIBUNAL A QUO. OMISSÃO NÃO-CARACTERIZADA.
ORDEM DENEGADA.
I. É imprópria a alegação de omissão no acórdão proferido em 2º grau
de jurisdição, se as questões apontadas pela defesa em recurso de
apelação, quais sejam, o pleito de absolvição do acusado quanto ao
crime de falsa identidade ou a diminuição da pena a ele imposta,
foram devidamente abordadas no voto condutor do aresto.
II. Não há que se falar em nulidade absoluta na decisão do Tribunal
a quo, que apreciou todos os argumentos trazidos pela defesa, em
sede de apelação criminal, em observância ao art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
III. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20019 / SP HABEAS CORPUS 2001/0197298-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 296
Tópicos criminal, porte ilegal de arma, falsidade ideológica.

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