STJ - CC 41390 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0013351-6


24/mai/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA.
RECUSA DO JUÍZO DEPRECADO.
1 - É vedado ao juiz deprecado recusar o cumprimento de carta
precatória, salvo nos casos do art. 209 do Código de Processo Civil.
Precedentes.
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
do Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis, de Família e
Sucessões e de Acidente do Trabalho de São Paulo/SP.

Tribunal STJ
Processo CC 41390 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0013351-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 147
Tópicos conflito de competência, carta precatória, oitiva de testemunha.

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