STJ - REsp 323436 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0057802-8


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL - ACEITAÇÃO DE SENTENÇA.
1. A manifestação de aceitação da sentença ou decisão deve ser, por
óbvio, posterior ao ato judicial (CPC, art. 503). Ninguém pode
aceitar o que desconhece. Na dúvida, entende-se que não houve
aceitação.
2. A equivocada aceitação pelo concordatário, de créditos
garantidos, como se fossem quirografários não altera a natureza da
dívida. Semelhante metamorfose teria como pressuposto a devolução ao
concordatário de todas as duplicatas caucionadas.

Tribunal STJ
Processo REsp 323436 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0057802-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 256 RSTJ vol. 188 p. 331
Tópicos processo civil, aceitação de sentença, a manifestação de aceitação.

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