TST - AIRR - 620/2004-030-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão encartada nas razões recursais e que, na realidade, fulcra a presente demanda, as horas extras, foi enfrentada pelo acórdão revisando, mormente, no aspecto relativo ao ônus da prova, cuja inversão decorreu, exatamente, de terem sido os cartões de registro de horário comprovadamente invariáveis, tornando-se inservíveis para o desiderato. Teceu o julgado considerações sobre os artigos 333 do CPC e 818 da CLT, mostrando que o ônus da prova neles disciplinado “é distribuído de forma equilibrada entre as partes”. Ademais, asseverou o acórdão objurgado, que “restou demonstrado pela prova oral que os registros de freqüência, colacionados às fls. 32/35, não espelhavam a real jornada do reclamante”. A recorrente recebeu a prestação jurisdicional por inteiro, ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 620/2004-030-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›