STJ - AgRg nos EREsp 192962 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063164-0


24/mai/2004

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA AS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE REAJUSTE DE
PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA. SFH. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR
168/STJ.
- A União Federal não tem legitimidade passiva nas ações em que se
discute o reajuste de prestações relativas ao SFH.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 192962 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063164-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 141
Tópicos processual, agravo regimental em embargos de divergência, ilegitimidade da união para as ações em que se discute.

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