STJ - AgRg nos EDcl na MC 2778 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2000/0046461-9


24/mai/2004

REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - PROCESSO CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS
- ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO.
- Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o
devedor deve provar que: a) pende ação proposta contestando,
integral ou parcialmente, a existência do débito; b) a negativa do
débito em cobrança se funda em bom direito; c) depositou o valor
correspondente à parte reconhecida do débito ou preste caução
idônea. (REsp 527.618/Asfor Rocha).
- Sem provar esses requisitos, denega-se a medida cautelar.
- À mingua de fumus boni iuris e periculum in mora, extingue-se o
pedido do processo cautelar.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl na MC 2778 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2000/0046461-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 253
Tópicos regimental, medida cautelar, processo civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›