TST - AIRR - 280/2004-401-05-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO FORA DA GUIA DARF E EM CÓPIA INAUTÊNTICA. 1. O item I da Instrução Normativa nº 20 desta Corte estabelece que “o pagamento das custas e dos emolumentos deverá ser realizado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), em 4 (quatro) vias, adquirido no comércio local, sendo ônus da parte interessada realizar seu correto preenchimento”. Assim, tendo sido recolhidas as custas em guia comum de depósito judicial, forçoso o reconhecimento da deserção do recurso ordinário, até porque não alcançada a finalidade do ato, eis que o valor recolhido não chegou aos cofres União. 2. Ademais, a comprovação de recolhimento de custas processuais e depósito recursal mediante cópia sem autenticação (CLT, art. 830), prejudica a idoneidade do documento, tornando deserto o recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 280/2004-401-05-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário não conhecido.

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