TST - AIRR - 1648/2003-002-22-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV (PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA). COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Tendo o eg. Regional, com fulcro na prova documental dos autos, concluído pela inexistência tanto de coação coletiva como coação direta e pessoal no ato de adesão do reclamante ao PDV da empresa, impossível a alteração do quadro decisório, ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, a rigor da Súmula de nº 126 do c. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1648/2003-002-22-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão ao pdv (plano de demissão voluntária).

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