TST - AIRR - 293/2003-056-23-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADA. Recurso de revista genérico, sem a indicação específica do ponto do acórdão regional sobre o qual a prestação jurisdicional foi omitida ou se mostrou contraditória conduz a inadmissibilidade do apelo no tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. É que, desde que consagrado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da dialeticidade, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos a fundamentação destinada a evidenciar o equívoco da decisão judicial recorrida (artigos 514, II, e 524, II, do CPC). 2. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. DESQUALIFICAÇÃO. ITEM II DA SÚMULA DE Nº 338, EX-OJSBDI1 DE Nº 234. Decidindo o eg. Regional que as folhas individuais de presença, desqualificadas pela prova testemunhal consistente produzida nos autos, não registravam a real jornada de trabalho cumprida pelo autor, defeso, por força do disposto na Súmula de n° 126 do TST, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras. Ademais, nos termos do item II da Súmula de nº 338, ex-OJSBDI1 de n° 234: “A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário”. 3. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. PREJUDICADO. O recurso adesivo subordina-se à sorte do principal, a teor do caput do art. 500 e inciso III do CPC. Logo, negado provimento ao agravo de instrumento do reclamado, prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento e recurso de revista adesivo prejudicado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 293/2003-056-23-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar por negativa de prestação jurisdicional.

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