TST - AIRR - 695/2004-001-13-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão deduzida em juízo decorre de obrigações nascidas do relacionamento de emprego havido entre as partes, pouco importando o fato de o demandante já se encontrar jubilado. A obrigação envolvida, por conseguinte, é de natureza trabalhista, ficando muito clara, na forma do art. 114 da Constituição da República, a competência da Justiça do Trabalho. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. Por quase idênticos fundamentos chega-se à conclusão de que a preliminar agitada não resiste a uma análise mais aprofundada: se a obrigação decorre do contrato de trabalho havido entre as partes, descaracterizando-se, por tal dedução lógica, qualquer aspecto previdenciário da parcela em discussão. ABONO SALARIAL. O entendimento da Corte Regional foi no sentido da natureza salarial do benefício perseguido, na forma do art. 458 da CLT. Que o mesmo já se incorporara ao patrimônio jurídico do demandante e que, por tal não poderia ser suprimido, pena de malferir os artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 695/2004-001-13-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›