TST - AIRR - 872/2000-661-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LV, 93, IX, DA CF E 832 DA CLT. INEXISTÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem. Assim, não importa em violação aos artigos 5°, XXXVI, LIV e LV, e 93 da Constituição da República, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. Concluindo o eg. Regional, com fulcro nas provas documental e oral produzida nos autos, pela existência do vínculo empregatício, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório, ante a impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório (inteligência da Súmula de n° 126/TST). 3. VERBAS RESCISÓRIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não emitindo o eg.

Tribunal TST
Processo AIRR - 872/2000-661-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›