STJ - AgRg no CC 41936 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2004/0041876-2


24/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR. MANDADO DE
SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA SUPERVENIENTE. SÚMULA 405/STF.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. ART. 115 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
1. Consoante entendimento desta Corte, a sentença denegatória da
segurança torna sem efeito a liminar anteriormente concedida (Súmula
405/STF). Precedentes.
2. Inexiste conflito de competência se não resta caracterizada
nenhuma das hipóteses previstas no art. 115 do CPC.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 41936 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2004/0041876-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 147
Tópicos agravo regimental, conflito de competência, liminar.

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