TST - RR - 144/2004-122-04-00


30/set/2005

FGTS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/2001, o termo inicial para se postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta, é contado da vigência da norma, e não da extinção do contrato. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 144/2004-122-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos fgts, prescrição, termo inicial.

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