STJ - HC 32794 / MS HABEAS CORPUS 2003/0236773-6


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. LUCRO FÁCIL E GRANDE QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES CONCRETAS DO
DELITO. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. EXECUÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE
FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI N.º 8.072/90. VEDAÇÃO LEGAL À
PROGRESSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 9.455/97. EXCLUSIVIDADE DOS
CRIMES DE TORTURA. ORDEM DENEGADA.
A reprimenda aplicada ao paciente foi fundamentadamente fixada, após
a análise dos critérios legais, com a devida ressalva dos motivos
ensejadores da indigitada exasperação do seu quantum.
Hipótese em que, para a majoração da pena-base, o d. Julgador de 1º
grau procedeu ao correto exame das circunstâncias judiciais,
considerando as peculiaridades concretas do delito de tráfico de
drogas em questão, tais como o objetivo de lucro fácil por parte dos
traficantes e a grande quantidade de substância entorpecente
apreendida, aspectos caracterizadores da referida prática criminosa
e que não são inerentes ao tipo penal.
Inexistência de bis in idem e ofensa ao princípio da
proporcionalidade.
Havendo suficiente fundamentação quanto às circunstâncias que
levaram à exasperação da reprimenda, não há ilegalidade no acórdão
confirmatório da dosimetria aplicada na condenação, tornando-se
descabida a análise mais acurada dos motivos utilizados para tanto,
se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a
impropriedade do meio eleito.
As condenações por tráfico ilícito de entorpecentes, delito
equiparado ao hediondo, devem ser cumpridas em regime integralmente
fechado, vedada a progressão.
Constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos já
afirmada pelo e. STF.
A Lei 9.455/97 refere-se exclusivamente aos crimes de tortura, sendo
descabida a sua extensão aos demais delitos previstos na Lei n.º
8.072/90, em relação aos quais é mantida a vedação à progressão de
regime prisional.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32794 / MS HABEAS CORPUS 2003/0236773-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 316
Tópicos criminal, tráfico de entorpecentes, dosimetria.

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