TST - AIRR - 775/2003-004-23-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL COMPLEMENTAR DA REVISTA. PEÇA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA. ”O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal” (Instrução Normativa TST nº 16/99, item III). Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a observância do preparo da revista, no tocante ao depósito recursal complementar, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775/2003-004-23-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, guia do depósito recursal complementar da revista.

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