TST - AIRR - 775/2003-004-23-41


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. Se o eg. Regional indeferiu o pleito de indenização por danos materiais, traduzidos por lucros cessantes, porque as razões apostas em sede recursal tratavam-se, na verdade, de inovação à lide, e não de fatos incontroversos e não impugnados pela parte, bem como também porque não restou comprovado nos autos o alegado prejuízo futuro em alcançar as progressões funcionais, defesa eventual alteração do quadro decisório pela impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nesta instância extraordinária. 2. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. Não viola os artigos 962 do CC/1916 e 338 do CC/2002 quando a decisão do eg. Regional está em consonância com o disposto nos artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da Lei de n° 8.177/91, que estabelecem que o marco inicial para a incidência dos juros de mora é o ajuizamento da reclamação trabalhista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775/2003-004-23-41
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, danos materiais.

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