STJ - HC 32476 / SP HABEAS CORPUS 2003/0229554-5


24/mai/2004

CRIMINAL. ECA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO
INDETERMINADO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese em que o paciente já havia se submetido à medida
sócio-educativa de liberdade assistida pela prática de ato
infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes, tendo
sido posteriormente surpreendido ao reiterar a conduta de forma
idêntica.
II. Medida sócio-educativa anteriormente imposta insuficiente à
reintegração do menor à sociedade, em observância ao próprio
espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente.
III. O inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente
permite a aplicação de medida sócio-educativa de internação no caso
de reiteração no cometimento de infrações graves. Precedentes.
IV. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32476 / SP HABEAS CORPUS 2003/0229554-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 314
Tópicos criminal, eca, tráfico de entorpecentes.

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