TST - AIRR - 1616/2004-114-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte, ao pronunciar a prescrição nuclear, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, a teor do art. 269, IV, do CPC, uma vez proposta a ação em 19.8.2004, mais de dois anos depois, portanto, da edição da Lei Complementar nº 110, de 29.6.2001, tida como marco inicial do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Magna Carta. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1616/2004-114-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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