TST - AIRR - 1248/2004-001-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Biênio prescricional que tem como termo a quo, segundo o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte, a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.6.2001. Ajuizada a demanda em 24.6.2004, quando já consumada a prescrição, não há como assegurar trânsito à revista por violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Inocorrência de afronta ao princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, II e XXXVI). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1248/2004-001-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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