STJ - HC 30387 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0162274-1


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO.
IMPROPRIEDADE DO WRIT. IMPUGNAÇÃO DA CONCLUSÃO DO LAUDO TÉCNICO.
INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. ORDEM
DENEGADA.
O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações como a
discordância com o laudo pericial que conclui ter a paciente causado
atropelamento por estar conduzindo o veículo com velocidade
excessiva para veículo em fase final de trecho em curva.
As alegações de não comprovação da ocorrência de imperícia,
negligência ou imprudência e a inexistência de supedâneo probatória
para a imputação de causa de aumento também se evidenciam
controvertidas, sendo que somente a correta instrução criminal
poderá esclarecê-las.
Torna-se prematuro o trancamento da ação penal instaurada contra a
paciente, se os autos indicam que a autoria e a materialidade
restam, em princípio, demonstradas.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.
O writ não se presta para o trancamento de feito por falta de justa
causa, se, para análise da alegação, é necessário aprofundado exame
acerca da autoria e materialidade do delito.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30387 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0162274-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 305
Tópicos criminal, crimes de trânsito, homicídio culposo.

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