STJ - HC 31837 / SP HABEAS CORPUS 2003/0209056-5


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
Reconhece-se a nulidade absoluta do julgamento da apelação criminal
se evidenciado que não houve a intimação pessoal do defensor dativo
do paciente, nos termos do art. 370, § 4º, do CPP.
Deve ser determinada a anulação do julgamento do recurso de apelação
bem como o trânsito em julgado do acórdão, a fim de que outro seja
proferido pelo Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo,
com a observância da prévia intimação pessoal do defensor dativo.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 31837 / SP HABEAS CORPUS 2003/0209056-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 311
Tópicos criminal, furto qualificado, ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão.

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