STJ - HC 32215 / MS HABEAS CORPUS 2003/0221799-6


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO
COMPLEXO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É
ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. ORDEM DENEGADA.
Hipótese em que se trata de processo criminal complexo, em virtude
de expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas de
acusação.
Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como justificada
eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual,
quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério
Público, mas sim decorrente de incidentes do feito e devido à
observância de trâmites processuais sabidamente demorados.
O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução criminal não é
absoluto.
O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser
reconhecido quando a demora for injustificada.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32215 / MS HABEAS CORPUS 2003/0221799-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 313
Tópicos criminal, apropriação indébita, excesso de prazo.

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