TST - AIRR - 170/2004-034-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal. As questões inseridas no recurso foram enfrentadas e sobre as mesmas o Regional ofereceu tese explícita. CONTRATO DE SAFRA. NORMA COLETIVA. Com suporte na realidade dos fatos e na prova testemunhal o Tribunal reconheceu como inválido o chamado Pacto de Safra. Inviável a revista ante o Óbice da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 170/2004-034-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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