STJ - AgRg nos EREsp 478256 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0220493-3


24/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INDEFERIMENTO.
1. Limitados os embargos de divergência a articular matéria relativa
a dissenso pretoriano expressamente repelida no julgamento de
embargos de declaração, sem qualquer tese ou situação novas,
indicativas de solução diversa, incide a última parte da norma do §
3º, do art. 266 do RISTJ.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 478256 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0220493-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 148
Tópicos agravo regimental, embargos de divergência, não configuração da divergência jurisprudencial.

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